Cursos Livres
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No Brasil, os cursos livres não possuem uma regulamentação específica por uma lei única, mas sua
atuação é respaldada por diversas normas e princípios gerais. Eles são considerados atividades de
educação não formal, voltadas para o desenvolvimento de habilidades, conhecimentos ou competências
específicas, sem a obrigatoriedade de certificação pelo Ministério da Educação (MEC).
A fundamentação legal para os cursos livres está relacionada principalmente à liberdade de iniciativa e
ao direito de aprender, previstos na Constituição Federal de 1988. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) regula a educação formal, mas também reconhece a importância da
educação não formal, incluindo os cursos livres.
Desejamos-lhe bons estudos e sucesso profissional!atuação é respaldada por diversas normas e princípios gerais. Eles são considerados atividades de
educação não formal, voltadas para o desenvolvimento de habilidades, conhecimentos ou competências
específicas, sem a obrigatoriedade de certificação pelo Ministério da Educação (MEC).
A fundamentação legal para os cursos livres está relacionada principalmente à liberdade de iniciativa e
ao direito de aprender, previstos na Constituição Federal de 1988. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) regula a educação formal, mas também reconhece a importância da
educação não formal, incluindo os cursos livres.